Fiscal e Tributário
FIS-04 Base RAG de Legislação
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Legislação fiscal
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Especialistas fiscais consultam CFOP, NCM, alíquotas e jurisprudência via chat. A base é curada com legislação federal e estadual relevante. Toda resposta cita fonte, data da norma e indica explicitamente quando não há cobertura — em vez de inventar.
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Qual a alíquota de ICMS-ST para café torrado em São Paulo?
há 12 min
A alíquota de ICMS-ST para café torrado e moído (NCM 0901.21.00) em operações internas em São Paulo é de 18%, conforme Decreto Estadual SP 45.490/2000, art. 313-W. O regime de substituição tributária aplica-se desde 01.06.2008. MVA-ST original: 28,82%; MVA-ST ajustado para origem 12%: 38,28%.
Decreto SP 45.490/2000 · art. 313-W
Portaria CAT 113/2017
Resposta à Consulta SEFAZ-SP 22.401/2020
CFOP correto para venda de minério bruto interestadual?
há 1 h
O CFOP aplicável é o 6.101 — Venda de produção do estabelecimento, quando a operação for entre contribuintes do ICMS em estados diferentes. Para minério não-beneficiado, considere também a possível incidência de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), conforme art. 6º da Lei 7.990/89.
Convênio S/N 1970 · Anexo
LC 87/96 · art. 2º
Lei 7.990/89 · art. 6º
Posso aproveitar crédito de PIS/COFINS sobre combustível usado em frota interna?
há 3 h
Sim, com ressalvas. A Lei 10.833/2003 (art. 3º, II) permite o crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na atividade econômica. Para frota interna de mineração, o crédito é admitido se o combustível for utilizado diretamente nas atividades operacionais. Contudo, há jurisprudência divergente — recomendo consulta formal antes de aproveitar.
Lei 10.833/2003 · art. 3º, II
Solução de Consulta COSIT 4/2018
STJ · REsp 1.221.170/RS
Como tratar devolução parcial de insumo com NF emitida há mais de 30 dias?
ontem
A devolução de insumo após 30 dias geralmente segue o mesmo CFOP da operação original com prefixo de devolução (ex.: 1.202 ou 2.202). Para casos específicos de minério, há regimes diferenciados dependendo do estado. Confidence intermediária: a base não cobre todas as variações regionais — recomendo consulta direta com o contador responsável antes de emitir a NF de devolução.
Convênio ICMS 81/93
RICMS-MG · art. 76